Legislação
Referências e conteúdos de leis, decretos, portarias e resoluções que se referem direta ou indiretamente à Ilha Grande, em especial no que diz respeito às Unidades de Conservação que se encontram no seu território – por ordem cronológica de emissão.
Lei n° 2.318, de 22 de setembro de 1994 (Autorização da criação da Reserva Ecológica da Ilha Grande)
1994
Autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Ecológica da Ilha Grande.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei n° 2.318, de 22/09/1994.
Link: Lei n° 2.318, de 22/09/1994
Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)
1988
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Decreto nº 5.300, de 7/12/2004.
Alterações: Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004. Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.
Link: Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004
Decreto n° 750, de 10 de Fevereiro de 1993 ( Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica)
1993
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Decreto n° 750, de 10/02/1993.
Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 (Criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA)
ano
Esta lei dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 5.101, de 04/10/2007.
Link - Lei nº 5.101
Decreto Estadual nº 9.452, de 05 de dezembro de 1982 (Criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA-TAMOIOS))
1982
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA-TAMOIOS), no Município de Angra dos Reis.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual nº 9.452, de 05/12/1982.
Decreto nº 42.483, de 27 de maio de 2010 (Diretrizes para o uso público nos parques estaduais)
2010
Estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto nº 42.483, de 27/05/2010.
Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
2002
Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Decreto n° 4.340, de 22/08/2002.
Alterações: Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Lei n° 3.192, de 15 de março de 1999 (Lei que dispõe sobre o direito dos pescadores às terras que ocupam)
1999
Esta lei dispõe sobre o direito dos pescadores, assegurado pelo § 3º do Art. 257 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, às terras que ocupam.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei n° 3.192, de 15/03/1999.
Link - Lei n° 3.192, de 15 de março de 1999
Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (Instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC)
2000
Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Lei nº 9.985, de 18/07/2000.
Alterações: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal.
Link - Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)
1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Origem: Federal
No/Ano: Lei n° 7.661, de 16/05/1988.
Decreto nº 44.175, de 25 de abril de 2013 (Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)
2013
Este decreto aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, e estabelece seu zoneamento e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto nº 44.175, de 25/04/2013.
Decreto Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981 (Criação da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul)
1981
Cria a Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, na Ilha Grande.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual nº 4.972, de 02/12/1981.
Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, formulação e aplicação)
1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/1981.
Alterações: Já alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.
Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999 (Dispõe sobre educação ambiental e afins)
1999
Esta lei dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 3.325, de 17/12/1999.
Alterações: Complementa a Lei Federal nº 9.795/99, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Link - Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999
Decreto Estadual nº 15.983, de 27 de Novembro de 1990 (Criação do Parque estadual Marinho do Aventureiro)
1990
Cria o Parque Estadual Marinho do Aventureiro.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual nº 15.983, de 27/11/1990.
Decreto nº 9.760, de 11 de Março de 1987 (Localiza as áreas de interesse especial do interior do Estado)
1987
Regulamenta a Lei nº 1130, de 12/02/87, localiza as áreas de interesse especial do interior do Estado, e define as normas de ocupação a que deverão submeter-se os projetos de loteamentos e desmembramento a que se refere o art. 13 da Lei nº 6766/79.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto nº 9.760, de 11/03/1987.
Alterações: Regulamenta a Lei nº 1130, de 12/02/87.
Link - Decreto nº 9.760, de 11 de Março de 1987
Resolução nº 29, de 14 de outubro de 1987 (Tombamento definitivo do monumento natural denominado Ilha Grande)
ano
Esta resolução estabelece o tombamento definitivo do monumento natural denominado Ilha Grande, localizado no município de Angra dos Reis.
Origem: Estadual
No/Ano: Resolução nº 29, de 14/10/1987.
Observações: O arquivo referente à Resolução nº 29, de 14 de outubro de 1987 foi retirado do Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Grande (Anexos), que pode ser encontrado em nosso Banco de Dados, na parte de Projetos & Planos.
Resolução nº 29
Lei nº 3.443, de 14 de julho de 2000 (Criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais)
2000
Esta lei regulamenta o artigo 27 das disposições transitórias e os artigos 261 e 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 3.443, de 14/07/2000.
Link - Lei nº 3.443, de 14 de julho de 2000
Decreto Estadual n° 16.067, de 04 de junho de 1973 (Demarcação do Parque Estadual da Ilha Grande)
1973
Demarca o Parque Estadual da Ilha Grande.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual n° 16.067, de 04/06/1973.
Lei nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006 (Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis)
2006
Esta lei dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis.
Origem: Municipal
No/Ano: Lei nº 1.754, de 21/12/2006.
Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994 (Deliberação de patrimônio público estadual)
1994
Esta lei dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei n° 2.217, de 18/01/1994.
Link - Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994
Decreto Estadual n° 20.172, de 01 de julho de 1994 (Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios)
1994
Fica instituído o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis, criada pelo Decreto nº 9.452, de 05/12/86.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual n° 20.172, de 01/07/1994.
Decreto Estadual nº 40.602, de 12 de fevereiro de 2007 (Ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande)
2007
Dispõe sobre a ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande, localizado no Município de angra dos Reis, e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual nº 40.602, de 12/02/2007.
Constituição Estadual de 1989, Art.266, Inciso IV (Ilha Grande como área de relevante interesse ecológico)
1989
Declara a Ilha Grande como área de relevante interesse ecológico.
Origem: Estadual
No/Ano: Constituição Estadual de 1989, Art.266, Inciso IV
Pagina 73
Observações : Foram anexados dois aquivos referentes à legislação. Um que direciona diretamente à pagina 73 da Constituição Estadual de 1989, onde consta o Artigo 266, Inciso IV, e o outro com a Constiituição completa, de onde foi retirado o primeiro arquivo.
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente)
1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
Lei nº 1.681, de 19 de julho de 1990 (Plano Diretor das Áreas de Proteção Ambiental)
1990
Esta lei dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor das Áreas de Proteção Ambiental criadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 1.681, de 19/07/1990.
Link - Lei nº 1.681, de 19 de julho de 1990
Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990 (Criação da Estação Ecológica de Tamoios)
1990
Este decreto cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências. Origem: Federal No/Ano: Decreto nº 98.864, de 23/01/1990.
Link - Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990
Decreto 19.816, de 06 de abril de 1994 (Comissão especial para análise e estudo sobre o aproveitamento das áreas públicas da Ilha Grande)
1994
Este decreto cria Comissão Especial para analisar, estudar e propor soluções para o aproveitamento das áreas públicas da Ilha Grande.
No/Ano: Decreto 19.816, de 06/04/1994.
Decreto n° 2.061, de 25 de agosto de 1978 (Disposições sobre o Parque Estadual da Ilha Grande)
1978
Dispõe sobre o Parque Estadual da Ilha Grande.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto n° 2.061, de 25/08/1978
Observações : O Parque Estadual da Ilha Grande, criado pelo Decreto nº 15.273, de 28 de junho de 1971, do antigo Estado do Rio de Janeiro, será implantado nos terrenos e benfeitorias de propriedade do Estado, situados na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.
Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 (Estabelecimento da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA)
2009
Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.
Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Proteção da vegetação nativa)
2012
Esta lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Origem: Federal
No/Ano: Lei nº 12.651, de 25/05/2012.
Alterações: Altera as Leis nºs 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Ver detalhes
Observações: Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Decreto Estadual n° 41.921, de 22 de junho de 2009 (Alteração da Zona de Conservação da Viva Silvestre da APA de Tamoios)
2009
Altera a Zona de Conservação da Viva Silvestre (ZCVS) da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA de Tamoios).
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto Estadual n° 41.921, de 22/06/2009.
Alterações: Susta os efeitos do Artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que altera o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis.
Link - Decreto Estadual n° 41.921, de 22/06/2009
Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Decreto nº 3.179, de 21/09/1999.
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e afins)
1981
Esta lei dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. Origem: Federal
No/Ano: Lei nº 6.902, de 27/04/1981.
Decreto nº 22.698, de 19 de novembro de 1996 (Competência para prática dos atos que menciona o Governo do Estado do Rio de Janeiro)
1996
Este decreto dispõe sobre competência para prática dos atos que menciona o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em especial o disposto no art. 145, IV da Constituição do Estado. Origem: Estadual No/Ano: Decreto nº 22.698, de 19/11/1996.
Link - Decreto nº 22.698, de 19 de novembro de 1996
Observações : "Art.1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Justiça e Interior a competência para subscrever os instrumentos de cessão das áreas e benfeitorias, em caráter definitivo, anteriormente ocupadas pelo Instituto Penal Cândido Mendes, localizadas na Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, pertencentes ao Patrimônio da União." Fonte: Decreto nº 22.698, de 19/11/1996.
Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002 (Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande)
2002Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 3.901, de 19/07/2002.
Link - Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002
Decreto nº 9.728, de 06 de março de 1987 (Criação e Preservação da Reserva Biológica da Ilha Grande)
1987
Cria a Reserva Biológica da Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis, e considera de preservação permanente todas as suas florestas e demais formas de vegetação natural existentes.
No/Ano: Decreto nº 9.728, de 06/03/1987.
Lei nº 6.793, de 28 de Maio de 2014 (Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro)
2014
Esta lei dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, resultante da redução do limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque Estadual Marinho do Aventureiro.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 6.793, de 28/05/2014.
Link - Lei nº 6.793, de 28 de Maio de 2014
Observações : Esta lei dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, município do Rio de Janeiro, resultante da redução do limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque Estadual Marinho do Aventureiro, e dá outras providências.
Fica alterado o limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, criada pelo Decreto Estadual 4.972, de 2 de dezembro de 1981, com a redução de 2,7% (dois vírgula sete por cento) de sua área original, que passam a integrar a porção terrestre da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.
Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Lei nº 11.428, de 22/12/2006.
Decreto nº 15.273, de 26 de junho de 1971 (Criação do Parque Estadual da Ilha Grande)
1971
Este decreto cria o Parque Estadual da Ilha Grande.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto nº 15.273, de 26/06/1971.
Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 (Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente)
2000
Esta lei dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Origem: Estadual
No/Ano: Lei nº 3.467, de 14/09/2000.
Link - Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000
Lei Estadual nº 2.393, de 20 de abril de 1995 (Permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro)
1995
Dispõe sobre a permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro.
Origem: Estadual
No/Ano: Lei Estadual nº 2.393, de 20/04/1995.
Lei n° 2.318, de 22 de setembro de 1994 (Autorização da criação da Reserva Ecológica da Ilha Grande)
1994
Autoriza o Poder Executivo a criar a Reserva Ecológica da Ilha Grande.
Origem: Estadual No/Ano: Lei n° 2.318, de 22/09/1994.
Link - Lei n° 2.318, de 22/09/1994
Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004 ( Instituição do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)
2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Origem: Federal
No/Ano: Decreto nº 5.300, de 7/12/2004.
Alterações: Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004. Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.
Link - Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004
Decreto n° 41.089, de 21 de dezembro de 2007 (Criação do serviço de guarda-parque)
2007Este decreto cria o serviço de guarda-parque no âmbito do corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Origem: Estadual
No/Ano: Decreto n° 41.089, de 21/12/2007.